ONU está preocupada com aprovação do Estatuto da Família

Redação on maio 6, 2022

A Organização das Nações Unidas (ONU) tornou pública sua preocupação com os rumos que o Poder Legislativo do Brasil está tomando em relação à proteção dos direitos humanos. Em um comunicado, o órgão declarou estar acompanhando a tramitação no Congresso Nacional do chamado Estatuto da Família (PL 6583/2013), um projeto de lei que restringe a definição de família a casais heteroafetivos e é um retrocesso quando comparado a decisões do Supremo Tribunal Federal (STF), que decidiu a favor do casamento gay no país.

ONU quer proteger núcleos familiares homoafetivos, como o casal da foto, que passeia na orla do Rio de Janeiro (iStock).

Em nota, a ONU ressalta a importância em reconhecer arranjos familiares como unipessoal, casal com filhos, casal sem filhos, mulher/homem sem cônjuge e com filhos, casais homoafetivos com ou sem filhos etc, como parte dos esforços para eliminar a discriminação. “Negar a existência destas composições familiares diversas, para além de violar os tratados internacionais, representa uma involução legislativa”, declara.

O documento ainda destaca a mudança pela qual a família brasileira tem passado nos últimos anos: entre 2004 e 2013, a participação na população de famílias formadas por casal heteroafetivo com filhos caiu 13,7% e passou de 50,9% para 43,9%, ao mesmo tempo em que cresceu a presença de outros arranjos familiares. No censo demográfico de 2010, frisa o comunicado, o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) identificou quase 60 mil famílias homoafetivas vivendo em um mesmo domicílio.

O órgão também destaca as decisões do Legislativo a favor da comunidade LGBT no Brasil (Getty Images).

Como exemplos positivos, a organização elogia o reconhecimento da união contínua, pública e duradoura entre duas pessoas do mesmo sexo como “entidade familiar” e a decisão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que proíbe as autoridades de se recusarem a celebrar o casamento civil ou a converter em casamento a união estável entre pessoas do mesmo sexo.

Decisões como estas se alinham à jurisprudência de órgãos de tratados das Nações Unidas, que têm reiterado serem a orientação sexual e a identidade de gênero motivos de discriminação proibidos pelo Direito Internacional.

O PL 6583/2013 foi aprovado no início de outubro por uma comissão especial formada para apreciá-lo na Câmara dos Deputados e deve seguir para o Senado. Os deputados Jean Wyllys (PSOL-RJ) e Erika Kokay (PT-DF), no entanto, entraram com recursos nesta segunda-feira (26) para suspender a tramitação do projeto de lei que cria o Estatuto da Família e levar o texto para votação no plenário da Câmara.